Através do Despacho n.º 135/2022-XXIII, de 06.07.2022, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou alterações ao calendário fiscal de obrigações fiscais relacionadas com o IVA.

Assim, determinou que:

o pagamento do IVA mensal de junho e do 2.º trimestre pode ser efetuado até ao dia 6 de setembro (o prazo limite para a submissão das declarações periódicas do IVA desses períodos é até 31 de agosto);

a constituição e/ou entrega do dossiê de  preços de transferência pode ser cumprida até 15 de setembro de 2022.

“Through Order No. 135/2022-XXIII, of 06.07.2022, the Secretary of State for Affairs Tax (SEAF) determined changes to the tax calendar of tax obligations related to VAT.

Thus, it determined that:

▪ The payment of monthly VAT for June and the 2nd quarter can be made until the 6th of September (the deadline for submitting periodic VAT returns for these periods is until the 31st of August).

▪ the constitution and submitting of the transfer pricing dossier can be completed up to 15 September 2022.”

Nota: a informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa está disponível para o apoiar e esclarecer neste período difícil que estamos a atravessar

Batalha, 18 de Julho de 2022

O técnico
Albino Neves_CC Nº 27968
(albino.neves@beyondsgps.pt)

IVA – novos prazos de pagamento – SEAF prorroga prazos; VAT: new payment deadlines – SEAF extends payment date

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